| Projeto: |
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PL 853 14/12/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-853/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0853-2021 |
| Promovente: |
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Erika Hilton / Daniel Annenberg |
| Ementa: |
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INSTITUI DIRETRIZES PARA O PROGRAMA DE PROTEÇÃO A DEFENSORAS E DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACORDO / AGENTE PUBLICO / AMEACA / ASSENTIMENTO PREVIO / ASSINATURA / ASSISTENCIA JURIDICA / ASSISTENCIA MEDICA / ASSISTENCIA PSICOLOGICA / ASSISTENCIA SOCIAL / ATENTADO / ATIVIDADE POLITICA / ATIVIDADES / ATUACAO / CAMPANHA / COMBATE / COMPORTAMENTO / COMPROVACAO / CONDICOES SOCIO ECONOMICAS / CONTINUACAO / CONVENIO / COOPERACAO / CULTURA / DANOS MORAIS / DANOS PSICOLOGICOS / DEFENSOR DE DIREITOS HUMANOS / DEFESA / DESLIGAMENTO / DIFICULDADE / DIREITO A LIBERDADE / DIREITOS HUMANOS / DISCRIMINACAO / DISPOSITIVO DE SEGURANCA / GUARDA CIVIL METROPOLITANA / IMPEDIMENTO / INCLUSAO / INSTITUICAO ( ENTIDADE ) / INTEGRIDADE CORPORAL / INTIMIDACAO / INVESTIGACAO / LEI 09.807/1999 ( FEDERAL ) / LIBERDADE DE CONSCIENCIA / LIBERDADE RELIGIOSA / MEMBROS / MORTE / MUDANCA DE DOMICILIO / OBJETIVO / ONG / ORGANIZACAO SOCIAL / ORGAOS PUBLICOS / PARENTE / PATRIMONIO / PERMANENCIA / PESSOA FISICA / PESSOA JURIDICA / PROGRAMA DE PROTECAO A DEFENSORAS E DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS / PROGRAMA FEDERAL DE ASSISTENCIA A VITIMAS E TESTEMUNHAS AMEACADAS / PROTECAO / REPRESSAO / REQUISITOS / RESPEITO / RESPONSABILIDADE / SEGURANCA / SEGURANCA PUBLICA / SIGILO / SOCIEDADE CIVIL / SOLICITACAO / TERMO DE PARCERIA / TRANSPORTE / VALORIZACAO / VEICULACAO PUBLICITARIA / VIOLACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 10/12/2021 | Encaminhado em 14/12/2021 | | SGP42 | Recebido em 14/12/2021 | Encaminhado em 14/12/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 14/12/2021 | Encaminhado em 14/12/2021 | | PRESID | Recebido em 14/12/2021 | Encaminhado em 14/12/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 14/12/2021 | Encaminhado em 18/02/2022 | | CCJ | Recebido em 22/02/2022 | |
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